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Como a indústria de alimentos ultraprocessados utiliza de meios judiciais para impedir que os brasileiros saibam o que estão comendo

Para adiar e dificultar as discussões e a adoção do novo modelo de rotulagem nutricional pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a indústria de alimentos tem, constantemente, tentado levar o debate para a Justiça. É comum o uso de estratégias jurídicas para atrapalhar os processos regulatórios que potencialmente impactam nas vendas e lucros, e nesse processo de discussão não foi diferente. Entretanto, essa tática tem dado certo? O que o judiciário e a agência podem fazer para impedir essa prática? Confira.

Pesquisadores
Igor Rodrigues Britto, Nathália Molleis Miziara, Laís Amaral Mais e Ana Paula Bortoletto Martins
Instituições
Publicação
Setembro/Outubro de 2019

Com o passar dos anos, os brasileiros consomem menos de alimentos in natura e minimamente processados e mais produtos ultraprocessados, o que é um “prato cheio” para o visível aumento das prevalências de excesso de peso e doenças crônicas dele decorrentes. A indústria de alimentos e bebidas se beneficia com a venda desse tipo de produto e, é claro, não iria facilitar a mudança dos rótulos nutricionais dos alimentos, que está em discussão na Anvisa. As associações do setor vêm utilizando diversas estratégias para tentar atrasar e obstruir o processo, levando para a Justiça questões como a legitimidade da Anvisa para conduzir as mudanças de rotulagem. O receio da indústria é que um consumidor mais esclarecido sobre o que come represente queda em seus lucros e, por isso, vai contra alguns dos direitos mais básicos dos cidadãos brasileiros, entre eles o direito à informação. 

Metodologia

Como a indústria de alimentos ultraprocessados tem tentado bloquear judicialmente as discussões sobre a nova rotulagem nutricional?

O estudo apresenta os motivos pelos quais o atual modelo de rotulagem nutricional precisa ser alterado, analisando como a discussão tem acontecido na Anvisa. Ao mesmo tempo que mapeia a tentativa da indústria de levar à Justiça o processo de revisão da norma de rotulagem nutricional de alimentos, analisa o papel do Poder Judiciário nessa discussão. O estudo traz teorias e leis que dão suporte à adoção de um novo modelo de rotulagem no Brasil.

Conclusão

É prática corriqueira do setor produtivo o esforço de deslocar o debate plural no âmbito administrativo para o campo judicial sempre que a discussão contraria seus interesses econômicos

A essencial adoção de um modelo de rotulagem que propicie ao consumidor a melhor compreensão possível sobre a composição nutricional do produto e os riscos atrelados ao seu consumo têm se deparado com forte resistência da indústria alimentícia, que tem tentado judicializar o processo, conduzido de maneira legítima e participativa pela Anvisa. Apesar de ser legítima a interferência do Judiciário, esse Poder não deveria ser tido como mero revisor de decisões técnicas e muito menos um órgão para onde se apela quando faltam argumentos para agregar ao debate plural que vêm acontecendo no âmbito administrativo, no caso o debate na Anvisa. A Justiça tem sido acionada pela indústria alimentícia com o propósito de interromper e até mesmo impedir a implementação de novas políticas regulatórias que sejam contrárias aos seus interesses econômicos.

Por isso, é necessário que os agentes reguladores e todos os demais envolvidos mantenham posturas e práticas colaborativas nesse processo com o objetivo de construir uma norma que permita escolhas alimentares mais saudáveis, garantindo a proteção do direito básico à informação, à saúde e à alimentação saudável dos consumidores como prioridade máxima da discussão.

Artigo Científico

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